STF RE 53172 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.Decisão
Não conhecidos os embargos, nos têrmos do voto do Relator à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00296 EMENT VOL-00680-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
EMBTE.: GENERAL ELETRIC S/A
ADV. : CASSIO MESQUITA BARROS JR.
EMBDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : HERMENITO DOURADO
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