STF RE 53184 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA. DECISÃO PLENARIA PELA
CONSTITUCIONALIDADE. OBEDIENCIA A ESSA DECISÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA. DECISÃO PLENARIA PELA
CONSTITUCIONALIDADE. OBEDIENCIA A ESSA DECISÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04442 EMENT VOL-00566-06 PP-02378 ADJ 05-03-1964 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: CIA. COMÉRCIO IMÓVEIS CONSTRUÇÃO S/A.
ADV.: CARLOS MESQUITA DE SOUZA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: J. C. JUNQUEIRA
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