STF RE 53185 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA. A TAXA FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO
TRIBUNAL PLENO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM O REGIMENTO
INTERNO.
Ementa
TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA. A TAXA FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO
TRIBUNAL PLENO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM O REGIMENTO
INTERNO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02513 EMENT VOL-00548-02 PP-00754 ADJ 05-03-1964 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRATELI VITAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
ADV.: AMANCIO JOSÉ DE SOUZA NETO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: J. A. TOURINHO
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