STF RE 53188 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. CONTAGEM DO TEMPO EM
DOBRO DA LICENCA ESPECIAL NÃO GOZADA.
PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A QUE ALUDE O ART. 53 DA LEI 1316, DE
20.1.51. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. CONTAGEM DO TEMPO EM
DOBRO DA LICENCA ESPECIAL NÃO GOZADA.
PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A QUE ALUDE O ART. 53 DA LEI 1316, DE
20.1.51. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00341 RTJ VOL-00032-01 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: JOAHNN GOTTFRIED WILHEELM HOEHL E OUTROS
ADV.: JOAQUIM FRANCISCO FILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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