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Jurisprudência


STF RE 53194 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCRIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. O DIES A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO E O DO LAUDO PERICIAL, QUE VERIFICA A INCAPACIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido o recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 26/09/1963
Data da Publicação : DJ 24-10-1963 PP-03650 EMENT VOL-00559-03 PP-00730
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE. : RIO LIGHT S.A. SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRÍS ADV. : LUÍZ LEITE CORRÊA RECDOS. : AMÉRICA BARROSO DE AZEREDO E SEUS FILHOS ADV. : CID. DE OLIVEIRA SHUBACH
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