STF RE 53201 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO DE DECISÃO
UNÂNIME QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUTIVO FISCAL, NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DO DECRETO
LEI N 960 DE 17.12.1938.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO DE DECISÃO
UNÂNIME QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUTIVO FISCAL, NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DO DECRETO
LEI N 960 DE 17.12.1938.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01352 EMENT VOL-00652-03 PP-00916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ENIO DE CAMPOS
RECDA. : AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
ADV. : AFRÂNIO ALVARENGA MOREIRA
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