STF RE 53210 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS. NORMAL
RETROATIVAMENTE INAPLICAVEL.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS. NORMAL
RETROATIVAMENTE INAPLICAVEL.Decisão
Não conheceram á unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02626 EMENT VOL-00549-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ALCINO MARINGOLI
ADV. : ROMEU CASTELO VOLPE
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