STF RE 53213 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS, EM
RELAÇÃO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS
ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS, EM
RELAÇÃO A PERIODO PRETERITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS
ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PROPRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01267 EMENT VOL-00620-02 PP-00500 RTJ VOL-00033-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FRANCISCO POTIGUARA CAVALCANTE
ADV.: WALDYR MATTOS MAGNO
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