STF RE 53223 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI 3.051 ESTABELECE PARA TODOS OS SERVIDORES O CRITÉRIO PARA OS
VENCIMENTOS EM FRENTE AO SALARIO MINIMO. ABONO DE 30%.
Ementa
A LEI 3.051 ESTABELECE PARA TODOS OS SERVIDORES O CRITÉRIO PARA OS
VENCIMENTOS EM FRENTE AO SALARIO MINIMO. ABONO DE 30%.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04430 EMENT VOL-00605-03 PP-01014
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: MANOEL PEDRO GOMES E OUTROS
ADV.: JOSÉ BOLIVAR REGIS
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