STF RE 53224 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFÍCIOS DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. A PRESCRIÇÃO DO
DIREITO OU DA AÇÃO E MATÉRIA DE DIREITO FEDERAL E NÃO PODE SER
LIMITADA PELA LEGISTAÇÃO ESTADUAL.
Ementa
BENEFÍCIOS DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. A PRESCRIÇÃO DO
DIREITO OU DA AÇÃO E MATÉRIA DE DIREITO FEDERAL E NÃO PODE SER
LIMITADA PELA LEGISTAÇÃO ESTADUAL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03303 EMENT VOL-00668-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : AMADOR CINTRA DO PADRO
ADV. : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PIMENTEL
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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