STF RE 53226 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA COM CINCO ANOS ANTES DA L.O.P.S. IRREVISIBILIDADE.
Jurisprudência do S.T.F. Sobre a irrevisibilidade da aposentadoria, com mais de cinco anos, completados antes da vigência da L.O.P.S. Ressalva de ponto de vista pessoal.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA COM CINCO ANOS ANTES DA L.O.P.S. IRREVISIBILIDADE.
Jurisprudência do S.T.F. Sobre a irrevisibilidade da aposentadoria, com mais de cinco anos, completados antes da vigência da L.O.P.S. Ressalva de ponto de vista pessoal.Decisão
Conhecido e provido, unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ZITA STRENG SCHEFFER
ADV. : ADALBERTO FERRAZ
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : ARNALDO PINTO LIMA
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