STF RE 53231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. NÃO VIOLA A LEI DECISÃO QUE MANDA COMPUTAR,
PARA SUA PERCEPÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A QUALQUER TÍTULO EM
REPARTIÇÃO PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. NÃO VIOLA A LEI DECISÃO QUE MANDA COMPUTAR,
PARA SUA PERCEPÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A QUALQUER TÍTULO EM
REPARTIÇÃO PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04486 EMENT VOL-00606-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : MARIA SASSI E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
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