STF RE 53239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS. NORMA RETROATIVAMENTE
INAPLICAVEL.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS. NORMA RETROATIVAMENTE
INAPLICAVEL.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02513 EMENT VOL-00548-02 PP-00762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANTÔNIO BENITES PORTO
ADV.: EMÍLIO FRANCOLIN JÚNIOR
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