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Jurisprudência


STF RE 53241 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, de acordo com a Súmula nº 149. Recurso não conhecido.
Decisão
Não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/10/1964
Data da Publicação : DJ 03-12-1964 PP-04430 EMENT VOL-00605-03 PP-01020
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE. : ROOT CATRAMBY ADVDO. : JOÃO BOSCO DE REZENDE RECDOS.: DAWETT CATRAMBY E OUTRO ADVDO. : CELSO A. FRAZÃO GUIMARÃES
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