STF RE 53245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO DE LOCAÇÃO. E INOPERANTE SE EFETUADA SEM O CONSENTIMENTO
ESCRITO DO LOCADOR. CONSENTIMENTO TACITO INEXISTENTE. SUA INEFICACIA
EM FACE DA PROVA. INVERSAO DO SEU SENTIDO JURÍDICO. R.E. CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CESSÃO DE LOCAÇÃO. E INOPERANTE SE EFETUADA SEM O CONSENTIMENTO
ESCRITO DO LOCADOR. CONSENTIMENTO TACITO INEXISTENTE. SUA INEFICACIA
EM FACE DA PROVA. INVERSAO DO SEU SENTIDO JURÍDICO. R.E. CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02320 EMENT VOL-00546-04 PP-01470 ADJ 22-08-1963 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE : JOAQUIM SIMÃO
ADV. : HUGO UNTI
RECORRIDOS : IRMÃOS BENTO DA SILVA LTDA. E OUTROS
ADV. : EDUARDO DE CAMPOS WERNECK
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