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Jurisprudência


STF RE 53264 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PARTICIPAÇÃO EM GREVE. SE A DECISÃO RECORRIDA CONTEM OUTRO FUNDAMENTO, NÃO HÁ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL A ENSEJAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 16/07/1964
Data da Publicação : DJ 13-08-1964 PP-02831 EMENT VOL-00589-03 PP-00703
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : RECTE.: FIAÇÃO E TECIDOS COMETA ADV.: AMIL ALVES RECDA.: RITA FRANCISCA DA SILVA ADV.: VIVALDO VASCONCELLOS
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