STF RE 532669 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁ
RIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ao julgar os REs 416.827 e 415.454, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ex
tensão dos efeitos financeiros da Lei nº. 9.032/95 a benefício previdenciário co
ncedido antes da respectiva vigência viola tanto o inciso XXXVI do art. 5º quant
o o § 5º do
art. 195 da Constituição Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁ
RIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ao julgar os REs 416.827 e 415.454, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ex
tensão dos efeitos financeiros da Lei nº. 9.032/95 a benefício previdenciário co
ncedido antes da respectiva vigência viola tanto o inciso XXXVI do art. 5º quant
o o § 5º do
art. 195 da Constituição Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00074 EMENT VOL-02301-10 PP-02070
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGRAVANTE (S) : MAURO SIMÕES JÚNIOR
ADVOGADO (A/S): LUIZ CLÁUDIO FARINA VENTRILHO E OUTRO (A/S)
AGRAVADO (A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO (A/S): RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE
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