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Jurisprudência


STF RE 53280 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E DEVIDO O ADICIONAL, NO SERVIÇO INSALUBRE, AINDA QUE O EMPREGADO JA PERCEBA SALARIO IGUAL OU MAIOR QUE O MINIMO ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.
Decisão
A turma, à unânimidade, conheceu do recurso e, contra o voto do Presidente, lhe negou provimento.

Data do Julgamento : 11/06/1963
Data da Publicação : DJ 25-07-1963 PP-02320 EMENT VOL-00546-04 PP-01482 ADJ 22-08-1963 PP-00771
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: CINEMAS UNIDOS S/A ADV. : VALENTIM DE MORAES RECORRIDO : GERALDO DIAMANTINO ADV. : SERGIO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO