STF RE 53283 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENDO A CONSIGNAÇÃO FORMA DE
EXTINGUIR OBRIGAÇÕES, CABE AO CONSIGNANTE OFERECER PRESTAÇÃO QUE
CORRESPONDA AO "QUANTUM" DEVIDO E QUE CONSISTA EM COISA POSSIVEL DE
SER DEPOSITADA. NÃO TEM ESSE CARÁTER A SIMPLES OFERTA DO VALOR DO
SERVIÇOS EXECUTADOS, NÃO COMPROVADOS E DEPENDENTES DE ALTA
INDAGAÇÃO, AOS QUAIS O CONSIGNANTE ATRIBUI VALOR ARBITRARIO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENDO A CONSIGNAÇÃO FORMA DE
EXTINGUIR OBRIGAÇÕES, CABE AO CONSIGNANTE OFERECER PRESTAÇÃO QUE
CORRESPONDA AO "QUANTUM" DEVIDO E QUE CONSISTA EM COISA POSSIVEL DE
SER DEPOSITADA. NÃO TEM ESSE CARÁTER A SIMPLES OFERTA DO VALOR DO
SERVIÇOS EXECUTADOS, NÃO COMPROVADOS E DEPENDENTES DE ALTA
INDAGAÇÃO, AOS QUAIS O CONSIGNANTE ATRIBUI VALOR ARBITRARIO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02513 EMENT VOL-00548-02 PP-00766 ADJ 05-09-1963 PP-00831
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MUELLER, CARON & CIA. LTDA.
ADV.: JOSÉ R. VIEIRA NETO
RECDAS.: LIMA NOGUEIRA S.A. COMERCIAL EXPORTADORA E OUTRA
ADV.: CARLOS ORLANDO LOYOLA
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