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Jurisprudência


STF RE 53289 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Relativa tolerância na apreciação do êrro grosseiro na interposição de recurso.
Decisão
A turma, unânimemente, conheceu do recurso e lhe deu provimento.

Data do Julgamento : 18/06/1963
Data da Publicação : DJ 25-07-1963 PP-12321 EMENT VOL-00546-04 PP-01486
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: ROMEU DE SEIXAS MATTOS ADVOGADO : PEDRO RAIA FILHO RECORRIDO : ALVARO CORREIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO : CAMILLO NAHOUM
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