STF RE 53294 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. NÃO SE TRATANDO DO EMPREGADO, MAS DE
COMERCIANTE, NÃO SE DEVE COGITAR DO SALARIO MOVEL. OS JUROS SIMPLES
SÃO DEVIDOS.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. NÃO SE TRATANDO DO EMPREGADO, MAS DE
COMERCIANTE, NÃO SE DEVE COGITAR DO SALARIO MOVEL. OS JUROS SIMPLES
SÃO DEVIDOS.Decisão
Não conhecido o recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO ALVES BRAZIELLAS
ADV.: PAULO DA FONSECA COSTA COUTO
RECDA.: RIO LIGHT S/A
ADV.: FORTUNATO BARRETO MESQUITA
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