STF RE 533128 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE.
A decisão agravada encontra-se em
perfeita harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário deste
Tribunal, no julgamento do RE 407.688, rel. min. Cezar
Peluso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE.
A decisão agravada encontra-se em
perfeita harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário deste
Tribunal, no julgamento do RE 407.688, rel. min. Cezar
Peluso.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.10.2008.
Data do Julgamento
:
28/10/2008
Data da Publicação
:
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-06 PP-01220 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 215-218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): JORGE LUIZ GALBIBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDREY FERNANDO KLODZINSKI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): LAERCIO ALMEIDA JUNIOR
ADV.(A/S): WALDIR FRANÇOLIN
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