STF RE 53318 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBJETO. NELA NÃO SE COGITA DE MATÉRIA QUE
RECLAME INDAGAÇÃO MAIS AMPLA, COMO, V.G., A AVALIAÇÃO DO FUNDO DE
COMERCIO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBJETO. NELA NÃO SE COGITA DE MATÉRIA QUE
RECLAME INDAGAÇÃO MAIS AMPLA, COMO, V.G., A AVALIAÇÃO DO FUNDO DE
COMERCIO. RECURSO PROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
14/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03451 EMENT VOL-00595-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV. : NELSON AMORIM NETO
RECDA. : DALILA LOUREIRO BANDEIRA
ADV. : MÁRIO NEVES BATISTA
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