STF RE 53323 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE NEGA
CUMPRIMENTO A CARTA PRECATORIA, NEM O REMEDIO CONSTITUCIONAL E MEIO
HABIL PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE JURISDIÇÃO.
Ementa
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE NEGA
CUMPRIMENTO A CARTA PRECATORIA, NEM O REMEDIO CONSTITUCIONAL E MEIO
HABIL PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE JURISDIÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: JOAQUIM LEAL E OUTROS
ADV.: M. LINHARES DE LACERDA
RECDOS.: JOÃO GUATURA E OUTROS
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