STF RE 53328 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR, NÃO
E NECESSARIA A OBSERVANCIA- DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR, NÃO
E NECESSARIA A OBSERVANCIA- DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Conhecido, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02627 EMENT VOL-00549-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE SOUZA CURVELO
ADV. : BERGUEDOF ELLIOT
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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