STF RE 53330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INDEVIDA A TAXA DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DAS
INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
E INDEVIDA A TAXA DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DAS
INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03076 EMENT VOL-00554-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: CLOVIS W. PAES BARRETO
RECORRIDA: DIVULAR LIMITADA AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PROMOÇÃO DE VENDAS
ADV.: ALCEBIADES G. GRILLO
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