STF RE 53331 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS. A QUESTÃO DOS
RECURSOS SIMULTANEOS E SUCESSIVOS. NO CASO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM QUE HOUVE
UNANIMIDADE, ERA CABIVEL. O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA DEVERA SER
JULGADO, NO MÉRITO, EM GRAU DE RECURSO, PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE.
Ementa
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS. A QUESTÃO DOS
RECURSOS SIMULTANEOS E SUCESSIVOS. NO CASO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM QUE HOUVE
UNANIMIDADE, ERA CABIVEL. O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA DEVERA SER
JULGADO, NO MÉRITO, EM GRAU DE RECURSO, PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE.Decisão
Receberam, em parte, os embargos de acôrdo com o voto do Ministro Relator, sendo que os Ministros Vilas Boas e Victor Nunes não conheciam dos embargos.
Data do Julgamento
:
19/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00798 EMENT VOL-00614-02 PP-00369 RTJ VOL-00032-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: CIA. IMPORTADORA DE PRODUTOS AMERICANAS "CIPRA"
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
Mostrar discussão