STF RE 53349 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MERA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UMA AGENCIA PARA SUA FILIAL
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA.
Ementa
A MERA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UMA AGENCIA PARA SUA FILIAL
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. CARIOCA DE ALGODÃO
ADV.: CLAUDIO SANTA CRUZ COSTA
RECDO.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: HOMERO LEAL
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