STF RE 53358 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCREVE EM UM ANO, A CONTAR DA DESCARGA, A AÇÃO DO SEGURADOR
SUB-ROGADO, PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO OU PERDA DE CARGA
TRANSPORTADA POR NAVIO (COD. COM., ART. 449, II). PARA EFEITO DE
INTERRUPÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 166, PAR 20, DO COD. DE PROC. CIVIL,
O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO
HAVENDO NEGLIGÊNCIA DO AUTOR.
Ementa
PRESCREVE EM UM ANO, A CONTAR DA DESCARGA, A AÇÃO DO SEGURADOR
SUB-ROGADO, PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO OU PERDA DE CARGA
TRANSPORTADA POR NAVIO (COD. COM., ART. 449, II). PARA EFEITO DE
INTERRUPÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 166, PAR 20, DO COD. DE PROC. CIVIL,
O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO
HAVENDO NEGLIGÊNCIA DO AUTOR.Decisão
Não conheceram, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
25/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01142 ADJ 16-08-1963 PP-00728 RTJ VOL-00029-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEN NORSKE SYD - AMERIKA LINJE
ADV.: NEGES DE ABREU E LIMA
RECORRIDAS: NORTH BRITISH & MERCANTILE INSURANCE CO. LTDA. E OUTRAS
ADV.: IEDO BATISTA NEVES