STF RE 53365 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LOCATARIO DO FUNDO DE COMERCIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO
RENOVATORIA, CUJA PROCEDENCIA, PELO EXAME DAS PROVAS, DEPENDERA DE
HAVER CONTRIBUIDO PARA CONSOLIDAR OU DESENVOLVER O ESTABELECIMENTO.
Ementa
O LOCATARIO DO FUNDO DE COMERCIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO
RENOVATORIA, CUJA PROCEDENCIA, PELO EXAME DAS PROVAS, DEPENDERA DE
HAVER CONTRIBUIDO PARA CONSOLIDAR OU DESENVOLVER O ESTABELECIMENTO.Decisão
Conheceram e deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03421 EMENT VOL-00557-02 PP-00614 ADJ 07-11-1963 PP-01128 RTJ VOL-00030-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LINO PINTO TEIXEIRA
ADV.: ALCYDES MACHADO GONÇALVES
RECORRIDA: FARIA DE MATTOS E PEREIRA LIMA
ADV.: DOMICIO RIBEIRO DOS SANTOS
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