STF RE 53385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE OLEO
LUBRIFICANTE.
Ementa
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE OLEO
LUBRIFICANTE.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ESSO STANDARD DO BRASIL INC
ADV.: RAIMUNDO SILVA CAVALCANTI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/04/2015, MCO.
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