STF RE 53395 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE APLICA A VANTAGEM DO § 1º. DO ARTIGO 15 DA LEI 1300 À
MORA DO LOCATÁRIO CUJO CONTRATO É REGIDO PELO DECRETO 24 150.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO SE APLICA A VANTAGEM DO § 1º. DO ARTIGO 15 DA LEI 1300 À
MORA DO LOCATÁRIO CUJO CONTRATO É REGIDO PELO DECRETO 24 150.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma, unanimemente, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
11/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01148 ADJ 16-08-1963 PP-00729 RTJ VOL-00029-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRIDA: ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES GASPAR
ADV.: ABDAM JORGE MIGUEL
RECORRIDA: TEIXEIRA & SOARES LTDA.
ADV.: CIRO D' ALEXANDRO
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