STF RE 53407 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBORA VENCEDORA A FAZENDA PÚBLICA NO MÉRITO, SE A DECISÃO SOBRE A
PRESCRIÇÃO LHE FOI DESFAVORAVEL, DEVERA SER ESSA QUESTÃO REEXAMINADA
NA APELAÇÃO, CONSIDERANDO-SE INTERPOSTO EX LEGE O RECURSO
NECESSARIO. (VER SÚMULA 423).
Ementa
EMBORA VENCEDORA A FAZENDA PÚBLICA NO MÉRITO, SE A DECISÃO SOBRE A
PRESCRIÇÃO LHE FOI DESFAVORAVEL, DEVERA SER ESSA QUESTÃO REEXAMINADA
NA APELAÇÃO, CONSIDERANDO-SE INTERPOSTO EX LEGE O RECURSO
NECESSARIO. (VER SÚMULA 423).Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso e lhe deu provimento de acôrdo com o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
21/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01510 EMENT VOL-00623-03 PP-00837 RTJ VOL-00033-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JOSÉ MAURÍCIO FANNA
RECDO.: JÚLIO PINTO GUALBERTO
ADV.: RAIMUNDO CÂNDIDO
Referência legislativa
:
ERE 53407 - EMENT. 695. RE 61404 - EMENT. 756.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/11/2014, FSB.
Mostrar discussão