STF RE 53415 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INDEVIDA A TAXA DE 1% PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS MEDICOS DOS
INSTITUTOS.
Ementa
E INDEVIDA A TAXA DE 1% PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS MEDICOS DOS
INSTITUTOS.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03076 EMENT VOL-00554-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV.: CLOVIS W. PAES BARRETO
RECORRIDO: CIA. DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES "PHENIZ DE PORTO ALEGRE"
ADV.: LUIZ MARIA JOSÉ P. DE A. D' OREY
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