STF RE 53416 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SE A COISA INVENTARIADA E
INDIVISIVEL, A REGRA E A ADJUDICAÇÃO AO HERDEIRO QUE A REQUEIRA,
MEDIANTE REPOSIÇÃO EM DINHEIRO AOS DEMAIS. SE DOIS OU MAIS
CO-HERDEIROS PRETENDEREM A ADJUDICAÇÃO, PROCEDE-SE A LICITAÇÃO ENTRE
OS INTERESSADOS COMO DETERMINA O ART. 1.777 DO C.C. E 503 DO C.P.G.
HASTA PÚBLICA, NÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - SE A COISA INVENTARIADA E
INDIVISIVEL, A REGRA E A ADJUDICAÇÃO AO HERDEIRO QUE A REQUEIRA,
MEDIANTE REPOSIÇÃO EM DINHEIRO AOS DEMAIS. SE DOIS OU MAIS
CO-HERDEIROS PRETENDEREM A ADJUDICAÇÃO, PROCEDE-SE A LICITAÇÃO ENTRE
OS INTERESSADOS COMO DETERMINA O ART. 1.777 DO C.C. E 503 DO C.P.G.
HASTA PÚBLICA, NÃO.Decisão
Não se conheceu do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-02 PP-00936 RTJ VOL-00029-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLAUDIONOR FERREIRA E OUTRA
ADV.: OCTÁVIO RAMOS CANEDO
RECORRIDOS: NELZA FERREIRA SOBRAL, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE EUCLIDES FERREIRA, E OUTROS
ADV.: DOMINGOS LIBONATO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/05/2015, RRI.
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