STF RE 534236 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO PROGRAMA
NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO - PNA. ART. 8º, §5º, do ADCT. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Para eventuais reforma do
acórdão recorrido e provimento do recurso extraordinário, é
imprescindível o reexame de fatos e provas, inviável em sede
extraordinária. Incidência da Súmula STF 279.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO PROGRAMA
NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO - PNA. ART. 8º, §5º, do ADCT. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Para eventuais reforma do
acórdão recorrido e provimento do recurso extraordinário, é
imprescindível o reexame de fatos e provas, inviável em sede
extraordinária. Incidência da Súmula STF 279.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª
Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): JOSÉ NELSON DA COSTA
ADV.(A/S): ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008 PAR-00005
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdão citado: AI 590849 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 18/02/2009, CRE.
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