STF RE 53430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PONTO DE PARTIDA PARA A CONTAGEM DOS JUROS.
APLICAÇÃO DO ART. 1541, DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PONTO DE PARTIDA PARA A CONTAGEM DOS JUROS.
APLICAÇÃO DO ART. 1541, DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Conheceram e deram provimento. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01532 EMENT VOL-00692-02 PP-00560 RTJ VOL-00041-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ADRIANO DIAS DOS SANTOS
ADV.: LÚCIO SALOMENE
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: JOSÉ EBBRAN
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