STF RE 53450 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VACATIO LEGIS. O ART. 116 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO CONSTITUI
NORMA TRANSITORIA PARA A FIXAÇÃO INICIAL DOS NIVEIS SALARIAIS. NÃO ESTA
SUJEITA A VACANCIA DE 60 DIAS A VIGENCIA DOS NOVOS NIVEIS DE SALARIO
MINIMO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICA A
RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VACATIO LEGIS. O ART. 116 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO CONSTITUI
NORMA TRANSITORIA PARA A FIXAÇÃO INICIAL DOS NIVEIS SALARIAIS. NÃO ESTA
SUJEITA A VACANCIA DE 60 DIAS A VIGENCIA DOS NOVOS NIVEIS DE SALARIO
MINIMO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICA A
RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03650 EMENT VOL-00559-03 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FIAÇÃO E TECELAGEM DE MALHA ANTÔNIO MEURER
ADV. : A. OLIVEIRA LINS
RECDO. : ANTÔNIO GONÇALVES DE FREITAS
ADV. : ALCEU CASTELO BRANCO
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