STF RE 53453 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO INSTITUTO DO ACUÇAR E DO ÁLCOOL NO TOCANTE À REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. APLICAÇÃO DA SÙM. 126.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO INSTITUTO DO ACUÇAR E DO ÁLCOOL NO TOCANTE À REQUISIÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA PRODUÇÃO DE AGUARDENTE. APLICAÇÃO DA SÙM. 126.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01267 EMENT VOL-00620-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL
ADV.: RUI C, NUNES PEREIRA
RECDOS.: JOSÉ PEREIRA CAMPOS E OUTROS
ADV.: LUIZ CARLOS CARLOS STENGHEL
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