STF RE 53461 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE
MUTATIO LIBELLI. O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE TER POR BASE O
SALARIO MINIMO CONTEMPORANEO DA PERICIA.
Ementa
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE
MUTATIO LIBELLI. O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE TER POR BASE O
SALARIO MINIMO CONTEMPORANEO DA PERICIA.Decisão
Não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03076 EMENT VOL-00554-02 PP-00575 RTJ VOL-00030-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADV.: ANTÔNIO A. RUFF
RECORRIDO: MARIA SCAVASSA
ADV.: SIDNEY VANUCHI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/08/99, (SVF).
Alteração: 04/05/2015, RRI.
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