STF RE 53463 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTRE AS DIVIDAS QUE PODEM SER RECLAMADAS PELA VIA EXECUTIVA ESTAO
AS CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. NO CASO, TRATA-SE DE UMA
CONTRIBUIÇÃO. NÃO HOUVE OFENSA AO DECRETO-LEI 960. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ENTRE AS DIVIDAS QUE PODEM SER RECLAMADAS PELA VIA EXECUTIVA ESTAO
AS CONTRIBUIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. NO CASO, TRATA-SE DE UMA
CONTRIBUIÇÃO. NÃO HOUVE OFENSA AO DECRETO-LEI 960. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
04/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01436 EMENT VOL-00622-03 PP-00842
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : BENEFICIADORA CAMPINEIRA LTDA.
ADV. : FRANCISCO MONIZ DE ARAGÃO
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : MURILLO DA CUNHA MELLO FILHO
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