STF RE 53475 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIXOU A JURISPRUDÊNCIA QUE O BANCO DO BRASIL SÓ E EXCLUIDO DE
IMPOSTOS ESTADUAIS QUANDO EXERCE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO.
Ementa
FIXOU A JURISPRUDÊNCIA QUE O BANCO DO BRASIL SÓ E EXCLUIDO DE
IMPOSTOS ESTADUAIS QUANDO EXERCE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A
ADV.: MARIO M. CABUSSÚ
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: JOSÉ TOURINHO DANTAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/04/2015, MCO.
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