STF RE 53476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO - SALARIO DO TEMPO DA PERICIA. RECURSO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONFIRMADA A DECISÃO QUE MANDOU CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO
SALARIO VIGENTE AO TEMPO DA PERICIA, PORQUE ELA SE AJUSTA SÓ ART. 44
DA LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO E AO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - SALARIO DO TEMPO DA PERICIA. RECURSO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONFIRMADA A DECISÃO QUE MANDOU CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO
SALARIO VIGENTE AO TEMPO DA PERICIA, PORQUE ELA SE AJUSTA SÓ ART. 44
DA LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO E AO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
18/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02229 EMENT VOL-00545-03 PP-01157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADV.: ANTÔNIO ALEXANDRE RUFF
RECORRIDA: GIUSEPPA ACCARDO
ADV.: SIDNEY VANUCHI
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