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Jurisprudência


STF RE 53481 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NO EXECUTIVO CAMBIAL QUANDO O AVALISTA NÃO REVELOU DOLO OU CULPA, NÃO HÁ COMO SER CONDENADO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.

Data do Julgamento : 29/07/1963
Data da Publicação : DJ 29-08-1963 PP-02787 EMENT VOL-00551-02 PP-00658
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: FRANCISCO MOACYR DA SILVEIRA CUNHA ADV. : ANTÔNIO DE ARRUDA SAMPAIO RECORRIDO : LUIZ RIGONI ADV. : RAUL CRUZ
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