STF RE 53487 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO RESCISÓRIA DIZ RESPEITO A QUALQUER OFENSA A LEI, SEJA LEI
SUBSTANTIVA, SEJA ADJETIVA. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A AÇÃO RESCISÓRIA DIZ RESPEITO A QUALQUER OFENSA A LEI, SEJA LEI
SUBSTANTIVA, SEJA ADJETIVA. RECURSO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02513 EMENT VOL-00548-02 PP-00797 ADJ 05-09-1963 PP-00832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: REINOLDO ARGYNIRO BRECKENFELD FILHO
ADV.: PERICLES DE MORAIS E SILVA
RECDA.: TEREZINHA CASTILHO BRECKENFELD
ADV.: NADIR TOLEDO CABRAL
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