STF RE 534964 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MODULAÇÃO DE
EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS
PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1. É constitucional a revogação da
isenção relativa às sociedades civis prestadoras de serviço, uma
vez que não existe hierarquia entre lei complementar e lei
ordinária.
2.Matéria pacificada pelo Plenário do Supremo
Tribunal: Recursos Extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG, rel.
Min. Gilmar Mendes, pub. DJE 29.09.2008, que também rejeitou
pedido de modulação dos efeitos da decisão.
3.Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MODULAÇÃO DE
EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS
PRESTADORAS DE SERVIÇO.
1. É constitucional a revogação da
isenção relativa às sociedades civis prestadoras de serviço, uma
vez que não existe hierarquia entre lei complementar e lei
ordinária.
2.Matéria pacificada pelo Plenário do Supremo
Tribunal: Recursos Extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG, rel.
Min. Gilmar Mendes, pub. DJE 29.09.2008, que também rejeitou
pedido de modulação dos efeitos da decisão.
3.Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-13 PP-02799 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 237-239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): MAURO CAVALCANTE, PAULO VEIRA & WAGNER ADVOGADOS
ASSOCIADOS
ADV.(A/S): FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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