main-banner

Jurisprudência


STF RE 535060 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00068 EMENT VOL-02286-16 PP-02998
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : ELY MOSTERIO NUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO CÔRTES DE LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : - Acórdãos citados: RE 421828 AgR, RE 507604 AgR, RE 508127 AgR. Número de páginas: 9 Análise: 10/09/2007, FMN.
Mostrar discussão