STF RE 53510 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO EM CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO E
DEVIDO. CASO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.
Ementa
IMPOSTO DE SELO EM CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO E
DEVIDO. CASO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02426 EMENT VOL-00547-02 PP-00848
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: RUBENS RODRIGUES MIRANDA E OUTROS
ADVOGADO: PEDRO PAULO VITELA