STF RE 53524 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO A PERICIA RECLAMADA
FOI FEITA. A APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ESTA NO ÂMBITO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO A PERICIA RECLAMADA
FOI FEITA. A APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ESTA NO ÂMBITO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: BENEDITA OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: JORGE DE MORAIS
RECDA.: CIA. PROGRESSO E UNIÃO FABRIL DA BAHIA
ADV.: MARIO BORGHINI
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