STF RE 53529 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
0 EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL E CLASSIFICADO DE
ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR, AINDA QUE EXERCA ATIVIDADE
RURAL (CLT, ART. 7, B). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
0 EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL E CLASSIFICADO DE
ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR, AINDA QUE EXERCA ATIVIDADE
RURAL (CLT, ART. 7, B). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02424 EMENT VOL-00547-02 PP-00864 ADJ 29-08-1963 PP-00801
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA AGRÍCOLA E FLORESTAL SANTA BÁRBARA
ADV.: JOSÉ SHALDERS
RECORRIDO: PEDRO AVELINO MARTINS
ADV.: ANTÔNIO AYRES
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